Cármen Lúcia suspende parcialmente o Decreto de Indulto de Temer


No final do ano passado, mais precisamente em Dezembro de 2017, o Presidente da República Michel Temer e o ministro da Justiça Torquato jardim, ceocederam o induto natalino  e comutação de pena, aos condenados em 2017.

A inconstitucionalidade do documento, contudo, fez com que o que parecia fluir dentro do esperado, não fosse tão simples assim.

Devido a isso, o Decreto foi suspenso no dia 27 de Dezembro pela Procuradora da República, Raquel Dadge. Segundo ela, o decreto abre mão da impunidade aos crimes graves que incluem corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, esse seria um decreto assinado por Temer, que violaria os princípios da separação de poderes, a individualização de pena e a vedação constitucional que viabiliza a legislação do poder executivo, sobre o direito penal.

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Há informações de que a Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi quem cuidou e analisou o pedido da chefe do Ministério Público Federal.

Técnicos do Supremo Tribunal, acreditavam que haveria uma mudança na decisão, e a mesma tivesse o mesmo, tivesse as mesmas regras que valeram em 2016, mas o Ministro Torquato Jardim não cedeu e deixou claro que não haveria possibilidade de mudança.

 

O poder de conceder indulto, que tem o chefe do Poder executivo são limitados o que o impede de aniquilar as condenações criminais, subordinar o Poder Judiciário, extinguir os princípios da Contituição da República Brasileira, e reestabelecer o arbítrio.

A procuradora-geral pediu a suspensão dos artigos 8º, 10º e 11º, além de parte dos artigos 1º e 2º da norma editada pelo próprio presidente Michel Temer.

O artigo e 11º previa benefícios extensos, que incluiriam até quem estivesse respondendo por crimes como tortura, terrorismo ou de caráter hediondo, mesmo que a Constituição Federal vetasse o indulto para estes tipos de crime.

A ministra Cármen Lucia recebeu o documento da procuradora Raquel Dodge e suspendeu parcialmente. O Decreto então precisou ser reeditado.

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